Projeto de Lei N.º 050/2021
"Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais."
Poder Executivo
Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/05/2021 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bb3f4d73a8de8520de7f9defb6298170.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 74153.