Projeto de Lei N.º 050/2021
"Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais."
Poder Executivo
Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 03/05/2021 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33f1bea9ab5809f22109a2fae732d72d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 74149.