Projeto de Lei N.º 032/2021
"Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Em vista da Emenda Modificativa apresentada, aguardando a designação de Comissão Especial.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 06/04/2021 às 00:00:00.
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