Projeto de Lei N.º 026/2021
"Dispõe acerca da reserva de 4% (quatro por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Matéria inclusa na Pauta da 3ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 18/02/2021 às 00:00:00.
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