Projeto de Lei N.º 020/2021
"Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria."
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 17/02/2021 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bad54ae11c70855d67741dbf27645d67.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 72178.