 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 004/2021 "Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal." Ver. Gabriel Baierle |
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Considerando que a comissão de mérito, Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, exarou parecer pela rejeição do Projeto de Lei n° 4, de 14 de janeiro de 2021;
Considerando que se considera rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/05/2021 às 00:00:00.
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