Projeto de Lei N.º 004/2021
"Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal."
Ver. Gabriel Baierle
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/03/2021 às 00:00:00.
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