Projeto de Lei N.º 079/2020
"Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho compreendido entre a Avenida Egydio"
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.

   

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