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Projeto de Resolução N.º 011/2020 "Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e Assinatura Digital em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo de Toledo." Mesa |
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
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