Requerimento N.º 056/2020
"Solicita informações acerca do cumprimento do que determina o § 7º do artigo 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)."
Ver.ª Janice Salvador
Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/09/2020 às 00:00:00.
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