Requerimento N.º 056/2020
"Solicita informações acerca do cumprimento do que determina o § 7º do artigo 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)."
Ver.ª Janice Salvador
Requerimento lido no Pequeno Expediente da 26ª Sessão Ordinária, do dia 10/08/2020, e despachado pelo presidente.

   

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