Projeto de Lei N.º 054/2020
"Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóvel situado na área central da cidade de Toledo, procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser adquirido pelo Muni"
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário. Aguardando a designação de Comissão Especial.

   

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