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Projeto de Lei N.º 052/2020 "Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos." Ver.ª Marli do Esporte |
O Projeto de Lei n° 52, de 2020, foi rejeitado em segundo turno, durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2020. Ao Departamento Legislativo para arquivamento da matéria.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 17/08/2020 às 00:00:00.
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