Projeto de Lei N.º 052/2020
"Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos."
Ver.ª Marli do Esporte
Apresentada emenda modificativa de plenário. Encaminhada a Comissão Especial para reexame de sua admissibilidade.

   

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