Projeto de Lei N.º 052/2020
"Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos."
Ver.ª Marli do Esporte
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno/único.

   

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