 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 051/2020 "Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor." Ver. Marcos Zanetti |
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Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 14/09/2020 às 00:00:00.
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