Projeto de Lei N.º 051/2020
"Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor."
Ver. Marcos Zanetti
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 03/09/2020 às 00:00:00.
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