Projeto de Lei N.º 051/2020
"Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor."
Ver. Marcos Zanetti
Matéria inclusa na Pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 04/06/2020 às 00:00:00.
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