Projeto de Lei N.º 045/2020
"Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 18/08/2020 às 00:00:00.
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