Projeto de Lei N.º 040/2020
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo."
Poder Executivo
Matéria inclusa na Pauta da 17ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 18/05/2020 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1cbc343745004c84159ab1283fed288.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 67357.