Projeto de Lei N.º 028/2020
"Revoga a Lei Ordinária “G” nº 2.278/2018."
Ver.ª Marli do Esporte
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 28, de 2020, foi aprovado por maioria durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2020.

   

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