Projeto de Lei N.º 028/2020
"Revoga a Lei Ordinária “G” nº 2.278/2018."
Ver.ª Marli do Esporte
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

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