Projeto de Lei N.º 012/2012
"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL."
Poder Executivo
PROPOSIÇÃO TRANSFORAMDA EM LEI "R" Nº 15 DE 9 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NA EDIÇÃO 471, PÁGINA 11 NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPÍO

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 12/03/2012 às 00:00:00.
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