Consulta N.º 001/2019
"Consulto a Comissão de Legislação e Redação para que se pronuncie sobre o tema, apontando se há corretude no entendimento dado no Parecer Jurídico n°291.2019 ou se ratifica o entendimento do Plenário pela ilegalidade do Projeto de Resolução n° 18/2019, qu"
Antonio Zóio - Presidente
Apresentada consulta sobre o disposto no Parecer Jurídico nº 291.2019.

   

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