Projeto de Lei N.º 081/2013
"CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO."
Poder Executivo
PROPOSIÇÃO APROVADA POR MAIORIA, EM SEGUNDA VOTAÇÃO GLOBAL, (17 VOTOS SIM; 01 VOTO NÃO E 01 ABSTENÇÃO), SENDO ENCAMINHADA EM AUTÓGRAFOS À SANÇÃO.

   

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