Projeto de Lei N.º 081/2013
"CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO."
Poder Executivo
PROPOSIÇÃO APROVADA, ARTIGO POR ARTIGO, POR MAIORIA, AGUARDANDO 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

   

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