Projeto de Lei N.º 080/2013
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA."
Poder Executivo
PROPOSIÇÃO APROVADA POR MAIORIA, EM SEGUNDA VOTAÇÃO GLOBAL, (17x1), SENDO ENCAMINHADA EM AUTÓGRAFOS À SANÇÃO.

   

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