 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 119/2019 "Dispõe sobre a comprovação do cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, pelas empresas que contratam com a Administração Municipal." Ver. Ademar Dorfschmidt |
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Considerando que não foi apresentado recurso contra a decisão da comissão, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno;
Determino ao Departamento Legislativo, atendendo o disposto no inciso III do §1° do artigo 174 do Regimento Interno, o arquivamento
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 02/10/2019 às 00:00:00.
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