Projeto de Lei N.º 119/2019
"Dispõe sobre a comprovação do cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, pelas empresas que contratam com a Administração Municipal."
Ver. Ademar Dorfschmidt
Dado conhecimento ao Plenário da rejeição do referido projeto, durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2019, conforme disposto no artigo 171 do Regimento Interno. Aguardando a apresentação de recurso contra a decisão da comis

   

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