Projeto de Lei N.º 119/2019
"Dispõe sobre a comprovação do cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, pelas empresas que contratam com a Administração Municipal."
Ver. Ademar Dorfschmidt
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 27/08/2019 às 00:00:00.
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