Projeto de Lei N.º 059/2013
"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RATEIO DE VALORES FIXADOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, EM FAVOR DE SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO PRIVATIVO DE ADVOGADO, EM PROCESSOS EM QUE SEJA PARTE O MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
PROPOSIÇÃO APROVADA POR POR MAIORIA, EM SEGUNDA VOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA DA REDAÇÃO DADA PARA PRIMEIRO TURNO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA EM AUTÓGRAFOS À SANÇÃO.

   

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