Projeto de Lei N.º 116/2019
"Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo."
Poder Executivo
Apresentado Substitutivo de autoria do Vereador Marcos Zanetti. Parecer favorável da Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise do Substitutivo. Aguard

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 17/09/2019 às 00:00:00.
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