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| Projeto de Lei N.º 109/2019 "Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos." Ver.ª Marli do Esporte |
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O Projeto de Lei nº 109, de 2019, foi devidamente arquivado.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/09/2019 às 00:00:00.
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