Projeto de Lei N.º 109/2019
"Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos."
Ver.ª Marli do Esporte
Parecer da CLR pela rejeição da matéria inclusa na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em turno único.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 22/08/2019 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9e1b2ebe980fef9f92b8bc85e953b412.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 60573.