Projeto de Lei N.º 109/2019
"Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos."
Ver.ª Marli do Esporte
Parecer pela rejeição na Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

   

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