Projeto de Lei N.º 109/2019
"Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos."
Ver.ª Marli do Esporte
Matéria inclusa na Pauta da 22ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 27/06/2019 às 00:00:00.
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