 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 105/2019 "Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base nas Leis Federais nº 11.340/06, 8.069/90, 10.741/2003 ou 13.146/2015, para o exercício de cargos em comissão da administração pública municipal." Ver.ª Marli do Esporte |
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Parecer contrário da CLR aprovado em plenário. Ao Departamento Legislativo para arquivamento.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 09/09/2019 às 00:00:00.
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