Projeto de Lei N.º 105/2019
"Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base nas Leis Federais nº 11.340/06, 8.069/90, 10.741/2003 ou 13.146/2015, para o exercício de cargos em comissão da administração pública municipal."
Ver.ª Marli do Esporte
Parecer contrário da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

   

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