Projeto de Lei N.º 105/2019
"Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base nas Leis Federais nº 11.340/06, 8.069/90, 10.741/2003 ou 13.146/2015, para o exercício de cargos em comissão da administração pública municipal."
Ver.ª Marli do Esporte
Matéria inclusa na Pauta da 21ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 19/06/2019 às 00:00:00.
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