Projeto de Lei N.º 086/2019
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo."
Poder Executivo
Remetido à Presidência para deferimento do pedido de retirada do Projeto de Lei, nos termos do art. 131 do Regimento Interno.

   

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