Projeto de Lei N.º 075/2019
"Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário, no serviço público e nas instituições bancárias, às pessoas com neoplasia maligna ou com Transtornos do Espectro Autista (TEA)."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúdem, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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