Projeto de Lei N.º 075/2019
"Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário, no serviço público e nas instituições bancárias, às pessoas com neoplasia maligna ou com Transtornos do Espectro Autista (TEA)."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/05/2019 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bad54ae11c70855d67741dbf27645d67.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 58970.