Projeto de Lei N.º 074/2019
"Institui a carteira de saúde para pessoas com deficiência permanente."
Ver.ª Marli do Esporte
Não foi apresentado recurso contra a decisão da comissão, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno. Determino ao Departamento Legislativo, atendendo o disposto no inciso III do § 1° do artigo 174 do Regimento Interno, o arquivamento da matéria.

   

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