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Projeto de Lei N.º 074/2019 "Institui a carteira de saúde para pessoas com deficiência permanente." Ver.ª Marli do Esporte |
Não foi apresentado recurso contra a decisão da comissão, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno. Determino ao Departamento Legislativo, atendendo o disposto no inciso III do § 1° do artigo 174 do Regimento Interno, o arquivamento da matéria.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 09/09/2019 às 00:00:00.
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