Projeto de Lei N.º 071/2019
"Proíbe a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher."
Ver.ª Janice Salvador
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno/único.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 15/08/2019 às 00:00:00.
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