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Projeto de Lei N.º 071/2019 "Proíbe a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher." Ver.ª Janice Salvador |
Matéria inclusa na Pauta da 14ª Sessão Ordinária para apresentação.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 02/05/2019 às 00:00:00.
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