Indicação N.º 305/2019
"Intensificação da aplicação e fiscalização da Lei Estadual n° 16.496, de 2010, que trata da exposição de produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Indicação lida no Pequeno Expediente da 11ª Sessão Ordinária, do dia 15/04/2019, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Executivo.

   

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