Requerimento N.º 084/2019
"Designa Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as falhas na prestação de serviço público na coleta de lixo, em decorrências das irregularidades da empresa Transportec, nos meses de fevereiro de março de 2019."
Totalidade dos Parlamentares - Parlamentar
PARECER JURIDICO N° 050.2019 Pelo exposto, entendendo a Presidência que o fato determinado "falha na prestação do serviço público de coleta de lixo dos meses de fevereiro e março de 2019" está preenchido no pedido de abertura de CPI, o parecer é pela leg

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 19/03/2019 às 00:00:00.
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