Projeto de Lei N.º 059/2019
"Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos com necessidades educacionais especiais."
Poder Executivo
Substitutivo rejeitado pelo Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

   

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