Projeto de Lei N.º 059/2019
"Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos com necessidades educacionais especiais."
Poder Executivo
Parecer do Substitutivo pela rejeição na Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 09/07/2019 às 00:00:00.
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