Projeto de Lei N.º 059/2019
"Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos com necessidades educacionais especiais."
Poder Executivo
Parecer do Substitutivo favorável na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 30/05/2019 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 09f1da2363f61dc58b770d40ce7756ff.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 57943.